Normatizações

Lei n° 8.112/90 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;

Decreto 6.114/07 - Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei n° 8.112 de 11 de dezembro de 1990;

Resolução N° 08/2013 CONSUNI - Regulamenta os critérios de concessão, no âmbito da UFBA, da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso e dá outras providências;

Portaria MEC nº 1.084/2008 – Institui os percentuais máximos da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso por hora trabalhada, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, incidentes sobre o maior vencimento básico da Administração Pública Federal

PO/PRODEP/SGAF/01 - Instruir o processo de pagamento de GECC ao servidor público federal, pela prestação de serviços passíveis de GECC, conforme artigo 1º da Resolução 08/2013 CONSUNI.

Orientação Técnica SGAF/PRODEP 001/2020 - Orienta, disciplina e uniformiza os procedimentos necessários ao pagamento de gratificação por encargos de curso e concurso, no âmbito da UFBA, conforme normativos pertinentes.