02. Qual é a legislação que trata dos adicionais?
- Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que altera o Capítulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho.
- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990, nos seus artigos 61, 68, 69 e 70, que regulamenta a concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade para servidores do Regime Jurídico Único.
- periculosidade para servidores do Regime Jurídico Único. Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, no seu artigo 12, que complementando a Lei nº 8.112/90, definindo a forma de percepção do pagamento, percentual e base de cálculo.
- Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que altera o Capítulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho.
- Decreto nº 877, de 20 de julho de 1993, que regulamenta a concessão de adicionais de irradiação ionizante de que trata o § 1º do art. 12 da Lei 8.270, de 17 de dezembro de 1991.
- Orientação Normativa SRH nº 6, de 18 de março de 2013, que estabeleceu orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com Raios-X ou substâncias radioativas, e dá outras providências.
- Medida Provisória nº 568, de 11/05/2012.
